Prazo para litisconsortes na Justiça pode ser reduzido

Lei nº 11.580, de 27 novembro de 2007

Conversão da MPv nº 391, de 2007. Revoga a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

PEC cria novas regras para escolher suplentes de senadores

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STF sobre a fidelidade partidária

Câmara aprova uso do sobrenome do padrasto por enteado

Enteado que deseja colocar o sobrenome do padastro.

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Renan se recusa a receber intimação que pune faltosos

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